A Justiça dos Estados Unidos aprovou definitivamente um acordo de US$ 1,5 bilhão (R$ 7,6 bilhões) entre a empresa de inteligência artificial (IA)Anthropic e um grupo de autores que acusava a companhia de utilizar livros protegidos por direitos autorais para treinar o chatbot Claude sem autorização.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) pela juíza federal Araceli Martinez-Olguín, de São Francisco, que deu aprovação final ao acordo e rejeitou as contestações de autores que alegavam que o valor da indenização era insuficiente.
Segundo a Reuters, trata-se do maior acordo conhecido da história em um processo de direitos autorais nos Estados Unidos e do primeiro grande caso envolvendo treinamento de modelos de IA a ser encerrado por meio de um acordo.
Processo contra a Anthropic foi movido por escritores em 2024
A ação coletiva foi apresentada em 2024 por um grupo de escritores, que acusou a Anthropic de utilizar versões pirateadas de seus livros sem autorização para treinar o Claude, seu modelo de IA generativa;
A empresa é apoiada pela Amazon e pela Alphabet, controladora do Google;
Em setembro do ano passado, o então juiz responsável pelo caso, William Alsup, já havia concedido uma aprovação preliminar ao acordo. Agora, a decisão foi confirmada de forma definitiva pela Justiça;
A Anthropic não comentou imediatamente a decisão judicial, segundo a Reuters.
Juiz havia diferenciado treinamento da IA e armazenamento de livros
Em junho do ano passado, Alsup decidiu que o uso das obras para treinar o Claude se enquadrava no princípio do “uso justo” previsto na legislação estadunidense.
No entanto, o magistrado concluiu que a empresa violou os direitos autorais ao armazenar mais de sete milhões de livros pirateados em uma “biblioteca central”, independentemente de essas obras terem sido efetivamente utilizadas no treinamento da IA.
O julgamento destinado a definir o valor da indenização pela suposta pirataria estava previsto para começar em dezembro do ano passado. Segundo o processo, os danos poderiam alcançar centenas de bilhões de dólares.
Obras teriam sido utilizadas no treinamento do Claude – Imagem: Mijansk786/Shutterstock
Mais de 480 mil obras fazem parte do acordo
Durante audiência judicial, o advogado dos autores informou que escritores e outros detentores de direitos autorais apresentaram pedidos relacionados a mais de 92% das mais de 480 mil obras abrangidas pelo acordo.
Em nota divulgada após a decisão, o advogado principal dos autores, Justin Nelson, comemorou a aprovação definitiva. “Estamos satisfeitos com a decisão do tribunal de conceder aprovação final a este acordo histórico. Trata-se da maior recuperação por direitos autorais da história.”
Ele acrescentou que a expectativa é iniciar os pagamentos aos autores contemplados pelo acordo o mais rapidamente possível. “Esperamos fazer as distribuições à classe o mais rápido possível.”
Juíza rejeita críticas ao acordo
O acordo recebeu objeções de alguns autores, que argumentavam que o valor da indenização era baixo, que os advogados dos autores receberiam uma parcela excessiva dos recursos e que determinados detentores de direitos autorais haviam sido excluídos indevidamente.
Na decisão desta segunda, Araceli Martinez-Olguín rejeitou todas essas contestações. Segundo a magistrada, as críticas ao valor do acordo “não estão fundamentadas em uma avaliação realista dos riscos e benefícios de um julgamento”.
A juíza também autorizou o pagamento de mais de US$ 101 milhões (R$ 515,7 milhões) em honorários advocatícios, de um total de US$ 187,5 milhões (R$ 957,3 milhões) solicitado pelos representantes legais dos autores.
Outros processos contra a Anthropic continuam
Embora o acordo encerre a ação coletiva, alguns autores e editoras optaram por não participar da conciliação. Esses titulares de direitos autorais ingressaram com processos separados contra a Anthropic, que continuam tramitando na Justiça estadunidense.
O caso faz parte de uma série de ações movidas por autores, veículos de imprensa e outros detentores de direitos autorais contra empresas de tecnologia, que discutem a utilização de obras protegidas para o treinamento de modelos de linguagem baseados em IA. Segundo a Reuters, esse foi o primeiro grande processo desse tipo nos Estados Unidos a chegar a um acordo.
A OpenAI enfrenta um novo capítulo na disputa judicial movida por organizações jornalísticas que a acusam de violação de direitos autorais.
Os autores da ação, liderados pelo The New York Times, pediram ao tribunal a aplicação de “sanções sérias” contra a empresa, alegando que ela ocultou provas durante anos para impedir que fossem analisados milhões de registros do ChatGPT em busca de evidências de que usuários conseguiam reproduzir artigos protegidos por paywalls.
Segundo os autores, esses registros representam uma das evidências mais importantes do processo. Eles poderiam tanto demonstrar que a OpenAI infringiu direitos autorais quanto reforçar a tese da empresa de que o ChatGPT faz um uso justo e transformador do conteúdo jornalístico.
Jornais acusam OpenAI de mentir ao tribunal
Em uma moção apresentada nesta quinta-feira (9), as organizações jornalísticas afirmam que a OpenAI mentiu repetidamente ao longo de dois anos para esconder evidências que poderiam enfraquecer sua defesa.
De acordo com o pedido, essas supostas falsidades vieram à tona após o tribunal determinar um novo depoimento do engenheiro de privacidade da OpenAI, Vincent Monaco, inicialmente considerado uma “testemunha mal preparada”.
Durante um novo interrogatório realizado em abril, Monaco teria revelado que a empresa enganou o tribunal ao afirmar, durante dois anos, que seria caro e tecnicamente difícil pesquisar os registros do ChatGPT.
Os autores sustentam que uma das descobertas mais relevantes foi a de que a OpenAI alegava não possuir capacidade técnica para pesquisar grandes amostras anonimizadas de conversas do ChatGPT, embora já tivesse realizado esse tipo de pesquisa antes mesmo do início do processo judicial.
Segundo os jornais, a ocultação dessas informações reteve evidências consideradas altamente relevantes, prolongou a fase de produção de provas, aumentou os custos do litígio e sobrecarregou o tribunal.
OpenAI diz que pedido tenta ampliar acesso a dados de usuários
Em resposta às acusações, um porta-voz da OpenAI afirmou que o pedido de sanções representa uma tentativa tardia do The New York Times de obter acesso a um número maior de registros e violar a privacidade de usuários que não têm relação com o processo;
Segundo o representante da empresa, o fato de o jornal ter desistido recentemente de algumas alegações demonstraria que a ação judicial estaria enfraquecendo;
“À medida que o caso do Times enfraquece e eles foram forçados a abandonar alegações contra nós, persistem em seus esforços para invadir a privacidade de pessoas que nada têm a ver com este caso, inclusive fazendo essas alegações flagrantemente falsas”, afirmou o porta-voz. “Continuaremos defendendo a privacidade de nossos usuários e os princípios há muito estabelecidos de uso justo”;
No mês anterior, porém, o porta-voz do The New York Times, Graham James, contestou essa interpretação;
Segundo ele, a retirada de algumas alegações não enfraqueceu o processo, mas o tornou mais objetivo ao acrescentar acusações também contra a Microsoft;
“Nossas alegações centrais permanecem as mesmas desde o dia em que ajuizamos este processo — que a Microsoft e a OpenAI roubaram milhões de obras protegidas por direitos autorais do Times para competir com nossos produtos e se enriquecer ilegalmente”, declarou James.
NYT afirma que OpenAI escondeu amostras de até 78 milhões de registros
Embora grande parte da moção esteja sob sigilo, os autores afirmam que Monaco revelou a existência de duas grandes bases de dados já anonimizadas, contendo aproximadamente dez milhões e 78 milhões de registros do ChatGPT.
Segundo os jornais, essas amostras poderiam ter sido disponibilizadas desde o início do processo para acelerar a fase de coleta de provas.
Os autores alegam que a OpenAI jamais revelou a existência desses conjuntos de dados durante dois anos de litígio. Eles afirmam ainda que a empresa já havia pesquisado essas bases anteriormente para localizar conteúdo do The New York Times enquanto desenvolvia um filtro destinado a impedir que o ChatGPT reproduzisse material protegido por direitos autorais.
“A OpenAI estava disposta e capaz de pesquisar seus registros de saída — quando isso a beneficiava”, afirmaram os autores, acusando a empresa de tornar a fase de descoberta “o mais onerosa possível”.
The New York Times, dentre outros jornais, processam OpenAI e outras empresas, como a Microsoft – Imagem: Shutterstock
Advogado do NYT acusa empresa de obstruir acesso às provas
Em declaração à Ars Technica, o advogado principal do The New York Times, Ian Crosby, afirmou que a OpenAI dificultou deliberadamente o acesso aos registros para proteger sua defesa baseada no uso justo. “Por mais de dois anos, a OpenAI mentiu para o Times, para os autores do Daily News, para o público e para o tribunal”, afirmou Crosby.
Segundo ele, a empresa sustentou durante todo esse período que pesquisar as respostas do ChatGPT em busca de reproduções de conteúdos jornalísticos seria inviável, caro e prejudicial à privacidade dos usuários, ao mesmo tempo em que escondia o fato de já ter realizado exatamente esse tipo de pesquisa.
“Se a OpenAI realmente acreditasse que copiar o jornalismo de nossos clientes era justo e legal, não teria escondido a verdade sobre ter feito isso”, declarou.
Os autores afirmam que, em vez de disponibilizar as amostras já anonimizadas, a OpenAI obrigou as organizações jornalísticas a trabalhar durante oito meses dentro de um ambiente controlado (“sandbox”), no qual só era possível consultar uma amostra fortemente censurada contendo 20 milhões de registros.
Esse conjunto de dados já era significativamente menor do que os cerca de 120 milhões de registros originalmente solicitados pelos autores.
Segundo a ação, a situação foi agravada porque a OpenAI utilizou inteligência artificial (IA) para realizar aproximadamente 19 bilhões de censuras nessa base de dados. De acordo com os jornais, o volume de ocultações foi tão grande que o próprio tribunal classificou a amostra como “inutilizável”.
Embora parte dessas censuras tenha sido posteriormente removida, os autores afirmam que ainda permanecem ocultos domínios, nomes e outros campos relevantes para a investigação. Enquanto isso, segundo a moção, a OpenAI mantinha sob sua posse uma amostra de 78 milhões de conversas que já estava anonimizada.
Jornais também acusam OpenAI de apagar registros
Os autores afirmam ainda que as reuniões destinadas à negociação das buscas de dados foram excessivamente prolongadas, atrasando a produção de provas.
Próximo ao encerramento da fase de descoberta, a OpenAI teria informado que a amostra de 78 milhões de registros já estava disponível para inspeção havia mais de um ano. Para os autores, essa alegação seria incompatível com a postura adotada pela empresa durante todo o processo, quando sustentava que o acesso a registros adicionais colocaria em risco a privacidade dos usuários.
Além disso, a OpenAI também é acusada de apagar aleatoriamente partes da amostra limitada de 20 milhões de registros e de excluir ou comprimir bilhões de conversas que deveriam ter sido preservadas por determinação judicial.
Segundo o The New York Times, Monaco declarou que a empresa simplesmente decidiu que cumprir a ampla ordem de preservação emitida pelo tribunal seria difícil e, por isso, não tomou providências para preservar todas as conversas.
“Não pode haver dúvida quanto à intencionalidade da conduta da OpenAI, nem qualquer desculpa para seu descumprimento. Segundo o Sr. Monaco, a OpenAI pensou em cumprir a Ordem de Preservação do Tribunal, mas depois decidiu não fazê-lo”, alegaram os autores.
Organizações pedem punições severas
As organizações jornalísticas afirmam que não solicitaram sanções contra a OpenAI de forma leviana, mas sustentam que a gravidade da suposta conduta exige punições capazes de desestimular práticas semelhantes por outras empresas de IA.
Entre os pedidos apresentados ao tribunal está a proibição de que a OpenAI utilize a amostra de 20 milhões de registros, cuja produção foi alvo de disputa durante o processo. Os autores também querem que o tribunal reconheça que os registros de saída continham reprodução substancial de conteúdos protegidos por direitos autorais e impeça a OpenAI de sustentar o contrário.
Outro pedido é que o júri seja informado de que a empresa apagou bilhões de registros, reforçando a tese de que teria atuado para ocultar evidências relacionadas ao suposto impacto de sua tecnologia sobre o mercado jornalístico.
Segundo os autores, “sanções menores não seriam eficazes”. Eles argumentam que “sanções sérias são especialmente apropriadas” porque a suposta má conduta da OpenAI teria sido “consciente e intencional”.
Caso o tribunal conclua que houve comportamento inadequado por parte da empresa, a tentativa de restringir o acesso das organizações jornalísticas aos registros poderá enfraquecer significativamente sua defesa na disputa sobre direitos autorais.
De acordo com os autores, a discussão sobre se o treinamento de modelos de IA com conteúdo protegido configura uso justo dependerá, em grande parte, da capacidade de demonstrar prejuízos ao mercado, e a posição da OpenAI poderá ser afetada caso a amostra de registros amplamente censurada seja desconsiderada pelo tribunal.
O que diz a OpenAI
O Olhar Digital também entrou em contato com a OpenAI e espera retorno.
A consultora de RH venceu uma ação em um tribunal inglês com apoio de um sistema de advocacia baseado em IA. O caso, envolvendo uma dívida de £ 7.000 (cerca de R$ 44.000), acabou chamando atenção não só pelo valor, mas pela forma como tecnologia e prática jurídica tradicional se misturaram.
Mais do que uma disputa financeira, o episódio mostra como ferramentas de IA começam a aparecer em cobranças mais simples — embora ainda dependam de atuação humana para chegar ao fim.
Tecnologia jurídica entra em cena e ajuda a preparar ação antes da audiência no tribunal. – Imagem: DJSPIDA FOTO/Shutterstock
Quando a IA entrou na disputa
Segundo o The Guardian, a consultora de RH Tamires Camal Taquidir recorreu à Garfield AI para tentar recuperar uma dívida de £ 7.000 (cerca de R$ 44.000), pagando aproximadamente £ 400 (cerca de R$ 2.500) pelo serviço. A ferramenta ajudou desde o começo, organizando notificações, preparando documentos e até respondendo aos argumentos apresentados pela outra parte.
Na prática, o sistema assumiu boa parte da preparação do caso antes da audiência. Tamires explicou a decisão de usar a tecnologia de forma simples.
Eu tinha valores a receber por um trabalho realizado, mas sentia que o processo de recuperação poderia ser excessivamente estressante, caro e demorado. A Garfield tornou possível dar continuidade à cobrança.
Tamires Camal Taquidir, consultora de RH, ao The Guardian.
Um caso pequeno que virou referência
O cofundador da Garfield, Philip Young, descreveu o resultado como um avanço no acesso à justiça, principalmente para quem desiste de cobrar dívidas menores por causa do custo do processo. A empresa é autorizada pela Solicitors Regulation Authority e atua em casos de até £ 10.000 (cerca de R$ 63.000).
Escritório com inteligência artificial atuou na cobrança de dívida e ajudou a estruturar o processo antes da audiência. – Imagem criada por inteligência artificial (ChatGPT / Olhar Digital)
Onde a IA para e o humano assume
Mesmo com a automação de várias etapas, a presença humana ainda foi determinante. O advogado Dominic Li, que atuou na audiência, afirmou que a IA ajudou a estruturar o caso, mas não substitui o julgamento no tribunal.
“A atuação em audiência continuou sendo essencial e um exercício fundamentalmente humano”, disse.
Em outras palavras, a tecnologia organiza e acelera, mas a decisão continua nas mãos de pessoas.
Um cenário que ainda está se formando
O caso surge em meio a discussões mais amplas sobre o uso de inteligência artificial no setor jurídico, especialmente após episódios recentes de erros envolvendo ferramentas automatizadas.
IA organizou documentos e estratégias do processo
dívida era de £ 7.000 (cerca de R$ 44.000)
serviço custou cerca de £ 400 (cerca de R$ 2.500)
resultado reforça uso combinado de IA e advogados humanos
No fim, o caso não muda sozinho o sistema jurídico britânico, mas deixa claro como esse tipo de tecnologia começa a ocupar espaço em disputas menores — aquelas que, muitas vezes, nem chegavam ao tribunal.
Um policial do condado de Derbyshire, no Reino Unido, passou a ser alvo de investigação criminal após suspeitas de ter recorrido a sistemas de inteligência artificial para produzir material utilizado como evidência em diferentes processos judiciais. O caso envolve a apuração de possível adulteração do curso da justiça e foi tornado público recentemente pelo The Guardian.
De acordo com autoridades locais, o agente em questão já foi retirado de funções operacionais enquanto o procedimento investigativo segue em fase inicial. A apuração ocorre em cooperação com o Crown Prosecution Service, órgão responsável pela persecução penal no país.
Segundo a polícia de Derbyshire, ainda não houve prisões relacionadas ao caso e detalhes sobre a identidade do servidor ou a natureza exata das supostas condutas não foram divulgados.
Entenda os desdobramentos da investigação
(Imagem: NorthSky Films / Shutterstock.com)
A corporação policial de Derbyshire confirmou que instaurou investigação criminal após a suspeita de que um de seus integrantes teria utilizado ferramentas de inteligência artificial na elaboração de material probatório em múltiplas ocorrências. O enquadramento inicial da apuração aponta para a hipótese de interferência indevida em procedimentos judiciais.
Conforme comunicado pela força policial, o servidor foi afastado de atividades de linha de frente enquanto as diligências prosseguem. A instituição também informou que mantém articulação com o Crown Prosecution Service para avaliar eventuais impactos em casos já em andamento.
Kuzma/iStock
O episódio ocorre em meio a alertas emitidos por órgãos de coordenação policial no Reino Unido sobre o uso de inteligência artificial em atividades judiciais. O responsável pelo centro de IA do National Police Chiefs’ Council afirmou que algumas forças foram orientadas a interromper o uso de sistemas automatizados na redação de declarações e documentos utilizados em tribunais, sob dúvida quanto à confiabilidade dessas ferramentas.
Em paralelo, a polícia metropolitana de Londres também conduz apurações internas envolvendo o emprego de tecnologia baseada em dados para monitoramento de servidores. Segundo informações oficiais, o sistema teria sido utilizado para identificar possíveis irregularidades funcionais e condutas criminosas, o que resultou em detenções de agentes sob suspeitas graves, incluindo abuso de autoridade e fraude.
A reportagem do The Guardian não especificou em quais crimes o policial teria falsificado evidências ou mesmo o sistema de inteligência artificial utilizado.
